Termos de Uso

Versao 2.0 - Vigente desde 08/06/2026

Em resumo (TL;DR)

O Judo360 é uma plataforma educacional digital para apoiar o estudo e a prática do judô. Aqui vai o essencial, em linguagem direta:

Não substitui aula presencial nem sensei. Use o conteúdo como apoio, não como substituto do tatame.
Judô tem risco físico. Pratique sob supervisão de profissional habilitado, em local adequado e com parceiro consensual.
Menor de 18 anos só entra pelo responsável legal. Quem cria a conta e responde pelo menor é o pai, mãe ou responsável.
Estamos em fase BETA fechada e gratuita via cupom MONTEZANO (6 meses para alunos e responsáveis). Pode haver bugs e mudanças.
Trate as pessoas com respeito. Discriminação, assédio e ataques são proibidos.
Você pode sair quando quiser e pedir a exclusão dos seus dados pelo e-mail privacidade@judo360.com.br.
Precisa de ajuda? Suporte: contato@judo360.com.br. Privacidade e LGPD: privacidade@judo360.com.br. Resposta em até 5 dias úteis (15 dias para pedidos de dados, prazo da LGPD).

Detalhes legais completos abaixo. Este resumo não substitui as cláusulas - mas serve como bússola.

Como ler estes Termos (por perfil)

Sou aluno (maior de 18 anos): leia as seções 1, 3, 4.1, 5, 9, 10, 12 e 13.
Sou responsável por aluno menor: leia as seções 1, 4.2, 5, 8 (inteira), 10 e 12.
Sou professor (sensei): leia as seções 1, 4.3, 5, 9.6, 12.2 e o Adendo do Professor (Anexo I).
Todos: a seção 18 (alterações) e a seção 25 (vigência e versão) interessam a você.

1. Aceitação dos Termos e Objeto do Contrato

1.1. Quem somos e como falar com a gente

Estes Termos de Uso (doravante "Termos") regulam a relação entre você ("Usuário") e a plataforma Judo360, marca operada por:

Razão social: Pedro Akira Santos Matoba - Empresário Individual ME
Nome fantasia: Akira Kaizen
CNPJ: 64.509.352/0001-50
Endereço da sede: [logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade/UF - conforme cadastro na Receita Federal vinculado ao CNPJ acima]
Suporte: contato@judo360.com.br
Encarregado de Dados (DPO): privacidade@judo360.com.br
Site: https://judo360.com.br

Observação: o endereço completo da sede será mantido atualizado no cadastro público da Receita Federal e nestes Termos. Em caso de divergência, prevalece o endereço cadastrado junto à Receita.

1.2. Como o aceite funciona

Ao criar uma conta, acessar ou usar qualquer funcionalidade da plataforma, você manifesta aceite destes Termos. O aceite dos Termos de Uso e o aceite da Política de Privacidade são manifestações distintas e serão coletados de forma separada na tela de cadastro.

Tratamentos que dependem de consentimento específico - como dados sensíveis (restrição médica, tipo sanguíneo), dados de menores (consentimento do responsável legal) e comunicações de marketing - serão coletados em telas próprias, com aviso destacado, no momento em que forem efetivamente necessários. Isso significa que o aceite genérico destes Termos não substitui esses consentimentos específicos.

1.3. Registro do aceite (accountability)

Para cumprir o princípio da responsabilização (Art. 6º, X e Art. 37 da LGPD - na prática: somos obrigados a comprovar que respeitamos a lei), a Judo360 registrará, no momento do aceite: a versão dos Termos aceita, a data, a hora e o endereço IP utilizado. Esse histórico é preservado para auditoria e para sua própria proteção.

1.4. Se você não concorda

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não crie conta e não use a plataforma. Sem problema - é uma decisão sua.

1.5. Objeto

O Judo360 é uma plataforma educacional digital (SaaS) voltada ao ensino, acompanhamento e gestão da prática do judô, organizada em três camadas:

Catálogo: acervo técnico de gokyos, tachi-waza (técnicas em pé), ne-waza (técnicas de solo) e teoria;
Programa: jornada estruturada de aprendizado por faixa;
Meu Judô: área pessoal de progresso, notas e graduação.

A plataforma é destinada a alunos, responsáveis legais por alunos menores, professores (senseis) e administradores.

1.6. Estado atual (BETA fechado)

Você reconhece que o Judo360 está em fase BETA fechada. Na prática, isso quer dizer:

Você pode encontrar bugs e instabilidades;
Funcionalidades podem mudar de uma semana para outra;
Itens marcados como "Em Breve" ainda não estão disponíveis;
Não há cobrança ativa - o acesso é gratuito mediante cupom;
Se achar um bug, conta para a gente em contato@judo360.com.br - lemos tudo.

O encerramento do BETA será comunicado conforme a Seção 18.

2. Definições (Glossário)

2.1. Termos jurídicos e do produto

Plataforma: o software Judo360 - site, PWA, painéis, APIs e conteúdos.
Usuário: pessoa natural cadastrada (aluno, responsável, professor ou administrador).
Aluno: praticante de judô que usa a plataforma para estudar e acompanhar seu progresso.
Responsável: pessoa maior de 18 anos que cadastra e responde, civil e legalmente, por aluno menor de idade.
Professor (Sensei): pessoa com habilitação técnica em judô, aprovada pela Judo360, que ministra ou organiza conteúdo.
Administrador: pessoa indicada pela operadora para gestão técnica e moderação.
Conta: registro individual e intransferível que identifica você na plataforma.
Conteúdo: textos, imagens, vídeos, áudios, ilustrações, exercícios, traduções, anotações e ementas disponibilizados na plataforma.
Conteúdo do Usuário: qualquer material que você cria ou envia (notas pessoais, fotos de perfil, etc.).
Dado Pessoal: informação sobre uma pessoa identificada ou identificável (Art. 5º, I, LGPD).
Dado Pessoal Sensível: dado sobre saúde, biometria, origem racial, religião, dentre outros (Art. 5º, II, LGPD). No Judo360, aplica-se especialmente à restrição médica e ao tipo sanguíneo.
Titular: a pessoa a quem os dados se referem.
Controlador: quem decide como e por que tratar dados pessoais. A Judo360 é controladora dos dados que você cadastra.
Operador: quem trata dados em nome do controlador (ex.: Hostinger, que hospeda nosso banco de dados).
DPO / Encarregado: pessoa que faz a ponte entre você, a ANPD e a Judo360 nas questões de dados (privacidade@judo360.com.br).
LGPD: Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados.
MCI: Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet.
CDC: Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
ECA: Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
LDA: Lei nº 9.610/1998, Lei de Direitos Autorais.
Lei do Software: Lei nº 9.609/1998.

2.2. Termos técnicos em linguagem simples

BETA fechado: estamos testando com um grupo limitado de pessoas; pode haver instabilidade e mudanças.
PWA (Progressive Web App): aplicativo web que funciona como app de celular, sem precisar baixar na loja.
OAuth (login social): tecnologia que permite você entrar usando sua conta Google, sem precisar criar senha aqui.
CDN: rede que entrega arquivos (imagens, scripts) de um servidor próximo de você para carregar mais rápido.
ISP: sua empresa de internet (Vivo, Claro, etc.).
Embed: vídeo de outra plataforma (ex.: YouTube) exibido dentro da nossa página.
Rate limiting: limite de quantas vezes você pode tentar uma ação em pouco tempo (ex.: 5 tentativas de login por minuto).
Engenharia reversa: tentar descobrir como o software foi feito por dentro para copiar ou explorar.
Scraping: robô que copia conteúdo do site em massa.
Hash de senha: sua senha é guardada de forma embaralhada, mesmo nós não conseguimos lê-la.
Caso fortuito e força maior: eventos imprevisíveis e fora do nosso controle (apagão, ataque cibernético massivo, etc.).
Foro / Comarca: a cidade onde o processo judicial corre.
Cláusula compromissória: acordo de resolver disputas por arbitragem em vez de tribunal.
Capacidade civil plena: pessoa que pode assinar contratos sozinha (regra: 18 anos completos).
Legítimo interesse: base legal da LGPD que permite tratar dados sem consentimento, desde que para uma finalidade justificada e respeitando seus direitos.
Tutela da saúde / da vida: bases legais da LGPD para tratar dados sensíveis quando há risco para a saúde ou vida da pessoa.

2.3. Termos do judô

Gokyo: grupo organizado de técnicas tradicionais do judô (são 5 gokyos com 40 técnicas no total).
Tachi-waza: técnicas em pé (projeções).
Ne-waza: técnicas de solo (imobilizações, estrangulamentos, chaves).
Faixa / Graduação: sistema de progressão (branca, cinza, azul, amarela, laranja, verde, roxa, marrom, preta).
Sensei: professor de judô.
Tatame: piso adequado para a prática do judô.

3. Cadastro, Conta e Autenticação

3.1. Requisitos

Para usar a plataforma, você deve cadastrar informações verdadeiras, atuais, completas e exatas, e mantê-las atualizadas. A autenticação pode ocorrer por e-mail e senha ou por login social via Google OAuth 2.0 (escopos coletados: openid, email, profile - ou seja, seu identificador Google, e-mail e nome/foto de perfil; nada de Contatos, Drive, Calendar ou Agenda).

3.2. Capacidade civil e idade mínima

O cadastro direto é restrito a pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos). Crianças e adolescentes só podem ser cadastrados pelo Responsável Legal, conforme Seção 8.

A idade mínima para cadastro do menor é 5 (cinco) anos completos, idade habitual de início no judô (faixinha branca). Cadastros abaixo dessa idade não serão aceitos.

3.3. Segurança da conta

Você é responsável pela guarda das suas credenciais (e-mail, senha, tokens). Toda atividade na sua conta presume-se sua. Em caso de suspeita de uso indevido, perda ou comprometimento, comunique imediatamente a contato@judo360.com.br.

3.4. Conta comprometida (hackeada)

Se sua conta for comprometida:

Você deve nos notificar em até 72 horas após a suspeita;
A Judo360 bloqueará a conta em até 24 horas após a notificação formal;
Você não responde por atos praticados após a notificação tempestiva;
Forneceremos gratuitamente, mediante prova de titularidade, os logs de acesso (IP, user-agent, horários) referentes à sua conta;
Faremos o reset forçado da senha e a revogação de tokens ativos;
Aplicaremos o princípio da minimização: não exigiremos documento de identidade quando outra forma de prova for suficiente.

3.5. Verificação de e-mail e antifraude

A Judo360 pode exigir verificação de e-mail, limitar tentativas de login, bloquear contas temporariamente após múltiplas falhas e adotar mecanismos antifraude (rate limiting, registro de IP e user-agent) para proteger a integridade do serviço. Base legal: legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD).

A Judo360 mantém avaliação de legítimo interesse (LIA) documentada para essas finalidades, sopesando os seus direitos conforme Art. 10 da LGPD, e a disponibiliza ao titular mediante solicitação ao DPO. Você pode se opor a tratamentos baseados em legítimo interesse (Art. 18, §2º, LGPD) - basta escrever para privacidade@judo360.com.br.

3.6. Conta única e intransferibilidade

A conta é pessoal, única e intransferível. É proibido ceder, vender, alugar ou compartilhar credenciais, ou criar contas duplicadas, fictícias ou em nome de terceiros sem autorização legal.

4. Perfis de Usuário e Aprovações

4.1. Aluno

Cadastro direto, com aceite dos Termos. Acesso às camadas Catálogo, Programa e Meu Judô conforme o plano vigente.

4.2. Responsável

Cadastra-se em nome próprio e, em seguida, cadastra um ou mais dependentes menores, assumindo responsabilidade civil e legal pelos atos do menor na plataforma. Detalhes na Seção 8.

4.3. Professor (Sensei) - aprovação e revogação

O cadastro de Professor está sujeito a aprovação manual pela Judo360, com verificação das informações declaradas, incluindo registro profissional (CREF), formação e vínculo com academia, quando aplicável.

Critérios objetivos de revogação do status de Professor:

Cassação ou suspensão do registro CREF;
Denúncia procedente de conduta inadequada (especialmente envolvendo menores);
Violação grave deste Termos ou do Adendo do Professor (Anexo I);
Decisão judicial ou determinação de autoridade competente.

Procedimento de revogação:

Notificação prévia por e-mail com prazo de defesa de 10 (dez) dias;
Durante o período de defesa, o Professor mantém acesso aos dados dos alunos vinculados;
Após decisão final, comunicação aos alunos vinculados sobre a desvinculação e oferta de portabilidade pedagógica (Seção 12.7);
Em casos graves (denúncia de assédio, conduta criminal contra menor), admite-se suspensão cautelar imediata, com contraditório posterior.

4.4. Cupom MONTEZANO - como funciona

Durante a fase BETA, o cupom MONTEZANO concede acesso gratuito por 6 (seis) meses a alunos e responsáveis. Detalhes práticos:

Você insere o cupom na tela de cadastro/onboarding;
Vale uma vez por pessoa;
É pessoal, intransferível e sujeito a regras de elegibilidade;
Durante a vigência dos 6 meses, a Judo360 não pode converter seu acesso em pago sem nova manifestação expressa de vontade da sua parte (princípio da vinculação da oferta - Arts. 30 e 35 do CDC);
30 dias antes do vencimento, avisaremos por e-mail;
Ao término dos 6 meses, qualquer modelo pago dependerá de novo aceite expresso;
O cupom não gera direito adquirido a condições de gratuidade após o término do prazo.

4.5. Administrador

Perfil reservado a pessoas indicadas pela operadora da plataforma.

5. Natureza Educacional do Serviço e Limites

5.1. Caráter educacional

O conteúdo do Judo360 tem finalidade exclusivamente educacional e de apoio. Não substitui a aula presencial, a orientação direta do sensei, a avaliação individual de progresso ou a graduação oficial conferida por entidade competente (academia, federação ou confederação).

5.2. Riscos da prática esportiva

Judô é arte marcial de contato e envolve riscos físicos inerentes. Para falar como um amigo:

Judô se aprende no tatame, com sensei, parceiro consensual e aquecimento. Se você treinar sozinho em casa, sem supervisão, usando vídeo como guia, e se machucar - infelizmente não podemos ser responsabilizados. Por isso insistimos: use o Judo360 como apoio ao seu treino, não como substituto da aula.

Em cumprimento ao dever de informação clara (Art. 6º, III, CDC), a Judo360 mantém avisos visíveis em cada técnica e vídeo sobre a necessidade de supervisão profissional, equipamento adequado e respeito à condição física individual.

5.3. Avaliação médica prévia

Recomendamos avaliação médica antes de iniciar ou retomar a prática. A Judo360 não realiza triagem médica, não emite atestados e não substitui orientação de profissional de saúde. Recomendação reforçada para crianças e pessoas com mais de 60 anos.

5.4. Graduação

O registro de faixas e graduações na plataforma serve para acompanhamento pedagógico e não constitui graduação oficial reconhecida por federações ou confederações de judô.

5.5. Declaração de saúde e restrições médicas

O campo de restrição médica e tipo sanguíneo é opcional, porém fortemente recomendado, e será coletado em tela própria com aviso destacado e consentimento específico para o tratamento de dados sensíveis (Art. 11, II, alíneas "a" e "f" da LGPD - consentimento e tutela da saúde).

O Usuário ou Responsável declara, ao preencher, que já informou o professor presencial sobre suas restrições;
A omissão deliberada de condição grave isenta a Judo360 e o Professor de responsabilidade, conforme Art. 945 do Código Civil (culpa concorrente);
Em emergência, esses dados podem ser acessados pelo Professor responsável para tutela da vida (Art. 11, II, "f", LGPD).

6. Direitos e Deveres do Usuário

6.1. Seus direitos

Acessar o conteúdo conforme seu perfil e plano vigente;
Receber suporte pelos canais oficiais;
Solicitar a exclusão da conta a qualquer momento, observados os prazos legais de retenção (Seção 12.5);
Exercer todos os direitos do Art. 18 da LGPD - na prática: pedir confirmação de tratamento, cópia, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas;
Opor-se a tratamentos baseados em legítimo interesse (Art. 18, §2º, LGPD);
Ser informado sobre alterações relevantes nestes Termos com antecedência razoável (Seção 18);
Em caso de cessão da posição contratual da Judo360 (Seção 23), encerrar a conta sem ônus e exportar os dados no prazo de 30 dias.

6.2. Seus deveres

Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
Usar a plataforma de forma lícita, ética e respeitosa;
Respeitar direitos de propriedade intelectual da Judo360 e de terceiros;
Não compartilhar credenciais nem ceder a conta;
Cumprir as regras da Seção 8 se for responsável por menor;
Reportar bugs, vulnerabilidades, conteúdo inadequado e violações pelos canais oficiais.

7. Código de Conduta e Vedações

7.1. Conduta esperada

Esperamos comunicação respeitosa, livre de discriminação, assédio, ameaças, discurso de ódio, intolerância religiosa, racismo, sexismo, capacitismo, etarismo, LGBTfobia ou qualquer ofensa à dignidade humana.

Exemplo de conduta abusiva: insultar outro aluno nos comentários ou enviar mensagens ofensivas a um professor.

7.2. O que não pode ser feito aqui

Organizamos por categoria, com exemplo simples:

Honestidade no cadastro:

Cadastrar dados falsos ou usar identidade alheia. Exemplo: cadastrar como professor sem ser.
Criar conta para terceiros sem autorização legal.
Burlar pagamentos, cupons ou aprovações administrativas.

Tecnologia e segurança:

Engenharia reversa, descompilação ou tentar entender o código por dentro para copiar ou explorar.
Scraping em massa (robô que copia o conteúdo).
Burlar autenticação ou rate limiting.
Sobrecarregar a infraestrutura (ataques DoS/DDoS).
Inserir código malicioso (vírus, worms, trojans).
Explorar vulnerabilidades sem prévia autorização escrita.

Conteúdo:

Publicar conteúdo difamatório, calunioso, pornográfico, violento ou discriminatório.
Reproduzir conteúdo da plataforma além da citação razoável (Seção 9.4).
Usar a plataforma como canal de marketing não autorizado, anunciando cursos concorrentes.

Privacidade alheia:

Compartilhar imagem ou dados de menor de idade sem consentimento do responsável (ECA, Arts. 17 e 18). Exemplo: postar foto de outro aluno menor em rede social.
Coletar, armazenar ou processar dados de outros Usuários sem base legal.

Toda conduta que infrinja a LGPD, o Marco Civil da Internet, o ECA, o CDC, a LDA ou demais normas aplicáveis está igualmente vedada.

7.3. Canal de denúncia e combate ao bullying

Para reportar violações, abuso, assédio, bullying ou cyberbullying:

Canal dedicado: denuncia@judo360.com.br (sigilo da identidade do denunciante);
Prazo de análise inicial: 5 dias úteis para casos comuns; imediato para riscos envolvendo menores;
Medidas possíveis: advertência, bloqueio mútuo entre usuários, suspensão preventiva, banimento;
Comunicação obrigatória ao Responsável quando o caso envolver menor;
Cooperação com autoridades: academia/escola, Conselho Tutelar e, em casos graves, Ministério Público;
Base legal: Lei nº 13.185/2015 (bullying), Lei nº 14.811/2024 (cyberbullying), ECA Art. 18 e LGPD Art. 14.

8. Crianças e Adolescentes (ECA + Art. 14 LGPD)

8.0. Checklist para pais e responsáveis

Se você é pai, mãe ou responsável legal:

(1) Crie sua conta primeiro, em seu nome;
(2) Adicione o nome do seu filho como dependente, escolha a faixa e a data de nascimento;
(3) Você acompanha o progresso e administra os dados do menor;
(4) Você pode pedir exclusão dos dados do seu filho a qualquer momento por privacidade@judo360.com.br;
(5) Não enviamos e-mails de marketing, push ou notificações diretamente para a criança.

8.1. Princípio do melhor interesse

O tratamento de dados de crianças (menores de 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos incompletos) observará sempre o melhor interesse do menor, em consonância com o Art. 14 da LGPD e o ECA. Aplicamos duas regras distintas:

8.1.A. Crianças (menores de 12 anos)

Idade mínima de cadastro: 5 anos completos;
Cadastro exclusivo pelo Responsável Legal;
Consentimento parental verificável reforçado: double opt-in por e-mail + declaração expressa de poder familiar pelo responsável;
Zero publicidade direcionada à criança, em consonância com a Resolução CONANDA 163/2014;
Classificação do conteúdo: Livre (Portaria MJ 368/2014);
Gamificação moderada, sem mecânicas de pressão psicológica;
Revogação do consentimento pelo responsável implica eliminação dos dados em até 30 dias.

8.1.B. Adolescentes (12 a 18 anos incompletos)

Em consonância com o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 e o Art. 14, §1º da LGPD, reconhece-se que o adolescente pode prestar consentimento próprio em situações compatíveis com seu desenvolvimento. No Judo360, contudo:

O cadastro permanece sob a conta do Responsável, que pode autorizar acesso supervisionado;
Não são coletados dados além do estritamente necessário ao serviço educacional (Art. 14, §4º, LGPD);
A revogação de consentimento pelo responsável também produz eliminação em até 30 dias.

8.2. Cadastro por Responsável - consentimento específico

O cadastro de menor envolve consentimento específico e em destaque do Responsável Legal, coletado em tela dedicada que identifica:

o Responsável;
os dados do menor que serão tratados;
as finalidades específicas;
data, hora, IP e versão dos Termos aceitos.

Esse consentimento não se confunde com o aceite geral destes Termos.

8.3. Responsabilidades do Responsável

O Responsável declara e garante que:

Possui poder legal para representar e consentir em nome do menor;
Supervisionará o uso da plataforma pelo menor;
Responde civil e legalmente pelos atos do menor;
Manterá segurança das credenciais que dão acesso à conta;
Comunicará imediatamente qualquer alteração na guarda, responsabilidade ou capacidade civil.

8.4. Minimização e categorias de dados do menor

Coletamos exclusivamente:

Dados identificadores: nome, data de nascimento, faixa, vínculo com responsável;
Dados sensíveis (opcional, mediante consentimento específico): restrição médica e tipo sanguíneo;
Dados gerados pelo uso: progresso em técnicas, notas pessoais do menor, registros de graduação.

O menor não possui e-mail próprio nem credenciais de login independentes na plataforma. Internamente, geramos um identificador sintético (não-real) apenas para satisfazer restrições técnicas de unicidade, como medida de minimização de dados.

8.5. Exercício de direitos pelo Responsável

Todos os direitos do Art. 18 da LGPD em relação aos dados do menor podem ser exercidos pelo Responsável Legal junto ao DPO em privacidade@judo360.com.br.

8.6. Proteção e canal de denúncia (safeguarding)

Caso o menor (ou alguém em seu nome) relate suspeita de abuso, agressão, exploração ou maus-tratos:

Canal dedicado: denuncia@judo360.com.br, com sigilo da identidade;
A Judo360 comunicará suspeitas ao Conselho Tutelar, Ministério Público e Disque 100, em cumprimento aos Arts. 13, 56, II e 245 do ECA;
Suspensão cautelar imediata do Professor ou academia denunciada enquanto durar a apuração;
Cooperação com autoridades competentes;
A Judo360 não substitui denúncia formal às autoridades, e reforçará a importância de procurá-las.

8.7. Múltiplos responsáveis e disputas familiares

Ambos os genitores com poder familiar podem cadastrar e acessar dados do menor, independentemente da guarda, salvo decisão judicial em contrário;
Ambos podem solicitar acesso, correção ou eliminação (Art. 18 LGPD);
Em caso de conflito documentado, a Judo360 mantém o status quo e exige decisão judicial para alterações substanciais;
Medidas protetivas (Lei Maria da Penha) são cumpridas imediatamente, mediante apresentação;
A plataforma é neutra e não arbitra disputa familiar;
Indícios de alienação parental (Lei nº 12.318/2010) podem ser reportados às autoridades.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade Judo360

Todo o conteúdo, marcas ("Judo360" e "Akira Kaizen"), logotipos, layouts, código-fonte, banco de dados, design, ilustrações, textos curatoriais, organização do acervo, traduções, ementas de programa e materiais audiovisuais são de titularidade exclusiva da Judo360 ou licenciados a ela. Proteção pelas Leis nº 9.610/1998 (LDA), nº 9.609/1998 (Software) e nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e tratados internacionais.

9.2. Licença ao Usuário

A Judo360 concede ao Usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e gratuita (durante o cupom ou cortesia) para acessar e usar o conteúdo exclusivamente para fins educacionais pessoais, no Brasil, durante a vigência do contrato.

9.3. Vídeos e materiais de terceiros (YouTube)

Parte dos vídeos exibidos na plataforma utiliza embeds do YouTube e YouTube-nocookie. Esses vídeos pertencem aos respectivos titulares e são exibidos com finalidade educacional, sob a política de uso do YouTube.

A Judo360:

Seleciona prioritariamente canais oficiais e criadores que autorizam embed;
Reconhece que a remoção do vídeo pelo titular implica indisponibilidade automática na plataforma, sem que isso gere direito a indenização;
Aceita pedidos de takedown via direitos@judo360.com.br com prova de titularidade - prazo de resposta: 48 horas;
Não monetiza diretamente vídeos de terceiros;
Atua em conformidade com o Art. 46, III e VIII, da LDA (citação e ensino).

9.4. Reprodução para fins educacionais - exemplos práticos

Permite-se a citação de pequenos trechos, com indicação clara da fonte ("Fonte: Judo360 - https://judo360.com.br"), exclusivamente para fins didáticos, de crítica ou polêmica (Art. 46, III, LDA).

Pode: citar um parágrafo, uma definição ou um print do app em trabalho escolar, post de blog ou aula presencial, com indicação da fonte.

Não pode: copiar capítulo inteiro, vídeo completo, montar apostila baseada no conteúdo, distribuir em rede social como conteúdo próprio ou usar em curso concorrente.

Em dúvida, pergunte: contato@judo360.com.br.

9.5. Conteúdo do Usuário

Você mantém a titularidade do conteúdo que cria (notas pessoais, foto de perfil). Ao enviar conteúdo, você concede à Judo360 licença gratuita, não exclusiva, mundial, limitada à finalidade de operar a plataforma, para armazenar, processar e exibir o conteúdo a você mesmo e, quando aplicável, ao seu Responsável ou Professor vinculado. A Judo360 não comercializa seu conteúdo.

9.6. Conteúdo de Professores (Adendo - Anexo I)

Caso o Professor publique conteúdo próprio, valem regras adicionais sobre titularidade, licenciamento, qualificação do tratamento de dados (controlador / co-controlador / operador), sigilo profissional CONFEF (Resolução nº 307/2015), vedação de exportação de dados de alunos para fora da plataforma e responsabilidade pessoal e solidária (Art. 42 LGPD), conforme Adendo do Professor (Anexo I) aceito previamente.

9.7. Notificação de violação e takedown

Para reportar pirataria, plágio ou violação de direitos autorais sobre conteúdo do Judo360 ou de terceiros embarcado:

Canal: direitos@judo360.com.br;
A notificação deve conter: identificação da obra, URL infratora, prova de titularidade e declaração de boa-fé;
Prazo de análise: 48 horas;
O notificado tem direito de contra-notificação;
Reincidência implica banimento e ação judicial;
Marca d'água, fingerprint e logs serão admitidos como prova;
Aplicam-se a LDA (Arts. 102-105) e o Art. 184 do Código Penal (ação penal pública).

9.8. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC) - regime futuro

Caso, no futuro, sejam habilitados posts, comentários ou compartilhamento de imagens:

O conteúdo é de responsabilidade exclusiva do autor;
A Judo360 atua sob o Art. 19 do Marco Civil da Internet (remoção mediante ordem judicial específica), exceto casos do Art. 21 (nudez não consensual), removidos após notificação extrajudicial;
É vedado postar imagem de terceiros sem consentimento (Art. 20, CC) e de menores sem autorização do responsável (ECA, Arts. 17 e 18);
Moderação reativa por padrão, com mecanismo de flag/report;
Preservação de logs do autor para responsabilização;
A Judo360 reserva direito de remover conteúdo manifestamente ilegal independentemente de ordem.

10. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

10.1. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. A Política descreve em detalhes: categorias de dados, finalidades, bases legais, prazos de retenção, compartilhamento com operadores, transferências internacionais, direitos do titular e canais de exercício.

Os Termos e a Política são publicados em conjunto e referenciam a mesma versão e data de vigência.

10.2. Dados sensíveis

Dados sensíveis tratados (restrição médica, tipo sanguíneo) têm base legal específica: tutela da saúde e proteção da vida (Art. 11, II, "f", LGPD) e, quando aplicável, consentimento específico e destacado (Art. 11, II, "a"), coletado em tela própria e separada do aceite geral.

10.3. Transferência internacional

O uso de provedores como Google (OAuth e YouTube), Cloudflare/jsDelivr (CDN) e potenciais operadores futuros implica transferência internacional de dados (notadamente para os EUA e infraestrutura global). A transferência é realizada com base nas garantias do Art. 33, II e IX, da LGPD - cláusulas contratuais e exercício regular de direitos -, conforme detalhado na Política de Privacidade.

10.4. Cookies

A plataforma utiliza apenas cookies estritamente necessários à autenticação e à manutenção da sessão (prefixo judo360.*). Não usamos cookies de marketing, analytics de terceiros ou tracking publicitário. Detalhes na Política de Privacidade / Política de Cookies, conforme orientação do Guia de Cookies da ANPD (2022).

10.5. Encarregado (DPO)

Canal oficial: privacidade@judo360.com.br. As solicitações são gratuitas, respondidas em formato simplificado de imediato e em formato completo no prazo legal de até 15 (quinze) dias (Art. 19, II, LGPD).

10.6. Direito de não fornecer dados

Você tem direito a não fornecer dados pessoais. Contudo, a recusa em fornecer dados essenciais (como nome e e-mail) inviabiliza a criação da conta e o uso da plataforma.

10.7. Incidente de segurança (data breach)

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Judo360 comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, em conformidade com o Art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (3 dias úteis para incidentes relevantes). A comunicação descreverá:

natureza dos dados afetados;
titulares envolvidos;
medidas técnicas adotadas;
riscos relacionados ao incidente;
medidas em curso para mitigar efeitos;
canal para esclarecimentos: privacidade@judo360.com.br.

11. Marco Civil da Internet - Guarda de Logs

Em cumprimento ao Art. 15 do Marco Civil da Internet (na prática: somos obrigados por lei a guardar registros de acesso por 6 meses), a Judo360 mantém registros de acesso à aplicação (data, hora, IP e user-agent) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, em ambiente controlado e seguro. Esses registros poderão ser fornecidos mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, e também são utilizados para segurança, antifraude e auditoria, com base no legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD).

12. Suspensão, Banimento e Encerramento da Conta

12.1. Por iniciativa do Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao DPO ou ao suporte. O encerramento implica eliminação dos dados pessoais, ressalvadas as hipóteses legais de retenção (Seção 12.5).

12.2. Por iniciativa da Judo360

A Judo360 poderá advertir, suspender, banir, restringir funcionalidades, revogar privilégios de Professor ou excluir a conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, nas seguintes hipóteses:

Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
Fornecimento de dados falsos ou identidade fraudulenta;
Conduta abusiva, discriminatória, criminosa ou que prejudique outros Usuários;
Tentativas de fraude, exploração de vulnerabilidades ou ataques à infraestrutura;
Reprodução não autorizada de conteúdo intelectual;
Inadimplência em planos pagos (no futuro), com prazo de notificação;
Ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
Inatividade prolongada, conforme política específica.

Exemplos: cadastrar como professor sem ser leva à recusa de aprovação; insultar outro aluno leva à suspensão; descobrir vulnerabilidade e reportar bem é bem-vindo, mas explorar é causa de banimento.

12.3. Gradação de sanções

Sanção proporcional à gravidade, na ordem: (i) advertência; (ii) restrição de funcionalidades; (iii) suspensão temporária; (iv) banimento definitivo. Em casos graves (fraude, conteúdo criminoso, ataque à segurança, risco a menor), o banimento pode ser imediato, com contraditório posterior.

12.4. Direito de defesa

O Usuário sancionado poderá apresentar manifestação ao DPO ou ao suporte no prazo de 10 (dez) dias, que será analisada de boa-fé.

12.5. Efeitos do encerramento - prazos de eliminação

Após o encerramento, os dados pessoais serão eliminados em até 30 (trinta) dias, com as seguintes ressalvas legais de retenção:

Logs de acesso: 6 meses (Art. 15, MCI);
Defesa em processo judicial/administrativo: até o trânsito em julgado ou prescrição;
Obrigações fiscais: 5 anos (Arts. 173 e 174, CTN);
Prescrição cível: conforme Art. 206 do Código Civil.

Após esses prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados. Cláusulas referentes a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, foro, lei aplicável e proteção de dados sobrevivem ao encerramento.

12.6. Falecimento do Usuário

Familiares ou inventariante podem solicitar eliminação mediante certidão de óbito + prova de vínculo;
Dados não são transferíveis automaticamente (direitos personalíssimos - Art. 11, CC);
Conteúdo é mantido por 90 dias após a comunicação do óbito e depois eliminado, salvo solicitação em contrário;
Em caso de Responsável falecido, a conta do menor pode migrar para outro responsável legal mediante documentação;
Em caso de óbito decorrente da prática esportiva, os logs serão preservados por 5 anos para fins probatórios.

12.7. Migração e portabilidade pedagógica

Aluno ou Responsável pode migrar a qualquer momento, sem ônus;
Histórico de progresso, faixas e notas pessoais são do aluno e o acompanham;
A Judo360 fornece exportação em formato legível (PDF + JSON) - direito de portabilidade (Art. 18, V, LGPD);
Professor anterior perde acesso aos dados do aluno em 7 dias após confirmação da migração;
Cupom MONTEZANO segue o aluno, não a academia;
Vedada qualquer prática de venda casada (Art. 39, I, CDC) que limite a liberdade do aluno.

13. Pagamentos, Trial e Direito de Arrependimento

13.1. Estado atual

Durante a fase BETA, não há cobrança ativa. As funcionalidades de pagamento estão sinalizadas como "Em Breve" e não processam dados financeiros no momento.

13.2. Quando a cobrança for ativada (regras vinculantes)

Quando a cobrança for ativada, mediante atualização destes Termos previamente comunicada:

Planos, valores, periodicidade, formas de pagamento, política de reajuste e renovação serão informados de forma clara e destacada antes da contratação (Art. 6º, III, CDC);
Direito de arrependimento de 7 (sete) dias a contar do início efetivo do acesso pago (não da assinatura), com restituição integral - na prática: você tem 7 dias para desistir e ter o dinheiro de volta (Art. 49, CDC; Súmula 568 STJ);
Cancelamento pelo mesmo meio da contratação (Art. 49, parágrafo único, CDC; Decreto nº 7.962/2013, Art. 5º);
Renovação automática: aviso por e-mail com antecedência mínima de 15 dias e botão de cancelamento em 1 clique;
Reajuste anual: com base em IPCA ou índice substituto, comunicado com 30 dias de antecedência;
Reembolso proporcional ao tempo não usufruído em caso de descontinuidade pela Judo360 ou cancelamento intercorrente;
Chargeback indevido: pode levar à suspensão após contraditório;
Menor não contrata plano pago: o contrato é firmado pelo Responsável maior e capaz;
Dados de pagamento: processados por operador especializado (a ser indicado na Política de Privacidade no momento da ativação); a Judo360 não armazena dados completos de cartão.

14. Antifraude, Segurança e Comunicação de Incidentes

14.1. Medidas de segurança

A Judo360 adota medidas técnicas e administrativas razoáveis: criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), hash de senhas, controle de tentativas de login, registro de IP e user-agent, monitoramento de uso, segregação de credenciais, princípio do menor privilégio e atualizações constantes (Art. 46, LGPD).

14.2. Comunicação de incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, aplica-se o procedimento da Seção 10.7, em conformidade com o Art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (prazo de 3 dias úteis).

14.3. Cooperação com autoridades

Tentativas de fraude, evasão de pagamento, uso indevido de cupons, criação de contas falsas e exploração de vulnerabilidades poderão ser comunicadas às autoridades competentes.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1. Caráter educacional

O conteúdo do Judo360 não substitui aula presencial, supervisão profissional, orientação médica nem graduação oficial. A prática indevida (sem supervisão, em ambiente inadequado, sem aquecimento, sem parceiro consensual ou em desconformidade com as condições físicas individuais) é de responsabilidade do praticante.

15.2. Indisponibilidades

A Judo360 envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, perda de dados, compatibilidade com todos os dispositivos ou continuidade indefinida das funcionalidades, especialmente na fase BETA.

15.3. Caso fortuito e força maior

A Judo360 não responde por inexecuções decorrentes de caso fortuito, força maior, fato de terceiro, ato de autoridade, falhas em infraestrutura de terceiros (provedor de hospedagem, ISP, OAuth, CDN), apagões, ataques cibernéticos massivos ou pandemias (Art. 393, Código Civil).

15.4. Atos de terceiros e de outros Usuários

A Judo360 não responde por atos de outros Usuários, por conteúdo de terceiros embarcado (YouTube), por links externos ou por consequências de uso indevido da conta pelo próprio Usuário ou por quem este permitiu acesso, observada a regra da Seção 3.4 (conta comprometida).

15.5. Limite quantitativo - escopo e ressalva ao consumidor

Para Usuários consumidores na forma do CDC, esta limitação quantitativa NÃO se aplica. Prevalece a responsabilidade objetiva e a reparação integral previstas nos Arts. 6º, VI, e 14 do CDC.

A limitação aplica-se exclusivamente a relações não consumeristas (B2B/profissional/PJ) e, mesmo nessas, somente quanto a danos indiretos e lucros cessantes, na máxima medida permitida em lei. Nessa hipótese, a responsabilidade total agregada fica limitada, salvo dolo ou culpa grave, ao maior valor entre: (i) os valores efetivamente pagos pelo Usuário à Judo360 nos 12 meses anteriores ao evento gerador; ou (ii) R$ 100,00 durante a fase BETA gratuita.

15.6. Direitos do consumidor preservados

As limitações desta Seção não excluem direitos irrenunciáveis previstos no CDC.

16. Indenização (regresso)

16.1. Usuário consumidor

Para Usuários consumidores, a Judo360 reserva tão somente o direito de regresso, na forma da lei, contra o Usuário que tenha causado dano por uso indevido da plataforma, sem qualquer obrigação prévia de indenização ampla. Eventuais honorários advocatícios dependerão de fixação judicial.

16.2. Usuário não consumidor (B2B/PJ)

Para Usuários não consumidores (profissionais, PJs, B2B), o Usuário concorda em indenizar e isentar a Judo360, seus representantes, funcionários, parceiros e operadores de reclamações, perdas, danos, custos e despesas decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) violação de direitos de terceiros; (iii) uso indevido da plataforma; ou (iv) infração à legislação aplicável. Honorários advocatícios, se devidos, conforme fixação judicial.

17. Acessibilidade

A Judo360 compromete-se com a conformidade progressiva ao WCAG 2.1, nível AA, e à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), em especial seu Art. 63. Reportes de barreiras de acessibilidade podem ser enviados a contato@judo360.com.br e serão respondidos em até 10 dias úteis, com plano de correção.

18. Alterações dos Termos

18.1. Tipos de alteração

Exemplos de alteração material (afetam direitos ou condições essenciais): introdução de cobrança, mudança de escopo do serviço, novas bases legais de tratamento, compartilhamento com novos terceiros, transferências internacionais adicionais.

Exemplos de alteração não material: correção de português, atualização de endereço de contato, esclarecimento sem mudança de obrigação.

18.2. Procedimento

Alterações materiais: comunicação por e-mail e aviso em destaque na plataforma com antecedência mínima de 15 dias, e aceite ativo exigido na próxima sessão (modal bloqueante). Salvo exigência legal imediata;
Alterações não materiais: comunicação razoável; o uso continuado configura aceite tácito;
Em caso de recusa do aceite ativo, o Usuário tem 30 dias para exportar os dados (portabilidade) antes do encerramento da conta;
A Judo360 registrará, conforme Seção 1.3, a versão aceita, data, hora e IP;
O histórico de versões é mantido na Seção 25.

19. Comunicações

19.1. Canais

As comunicações ocorrerão preferencialmente por e-mail (endereço cadastrado e contato@judo360.com.br / privacidade@judo360.com.br) e por avisos na plataforma. Mantenha o e-mail atualizado e verifique a caixa de spam.

19.2. Comunicações transacionais x promocionais

Transacionais (verificação de conta, reset de senha, avisos de segurança, comunicações sobre o contrato): independem de consentimento, pois são necessárias à execução do contrato (Art. 7º, V, LGPD);
Promocionais (newsletters, ofertas, novidades): só serão enviadas mediante opt-in específico, coletado em campo próprio (ex.: caixa "Aceito receber comunicações promocionais"), e podem ser revogadas a qualquer tempo via link de descadastro presente em cada mensagem (Art. 39, III, CDC; Decreto nº 7.962/2013).

20. Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Judo360 é entidade privada e não está sujeita à Lei nº 12.527/2011 (LAI) como regra. Eventuais solicitações relacionadas a contratos com entes públicos, se existentes, serão respondidas por contato@judo360.com.br, observada a legislação aplicável.

21. Resolução de Conflitos, Mediação e Arbitragem

21.1. Em resumo

Se rolar um problema entre você e a gente:

(1) Primeiro tente resolver pelo e-mail contato@judo360.com.br - normalmente dá certo;
(2) Se não der, você sempre tem direito de processar a gente perto da sua casa (porque você é consumidor - Art. 101 do CDC);
(3) Arbitragem só vale se você concordar separadamente e em destaque, em outro documento.

21.2. Tentativa amigável

As partes envidarão esforços para resolver controvérsias pelo canal de suporte e pelo DPO, em até 30 (trinta) dias a contar da comunicação formal.

21.3. Mediação

Não havendo solução, as partes poderão, de comum acordo, submeter o conflito a mediação extrajudicial (Lei nº 13.140/2015).

21.4. Arbitragem (somente B2B)

A arbitragem somente vincula Usuários não consumidores (B2B) que firmarem contrato separado, assinado eletronicamente, com declaração em negrito ao lado da cláusula compromissória, em conformidade com o Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/1996.

O Usuário consumidor jamais é obrigado a arbitragem, ainda que tenha clicado em adesão genérica (Art. 51, VII, CDC; STJ, REsp 1.169.841/RJ). Você mantém acesso pleno ao Poder Judiciário e aos Juizados Especiais Cíveis.

22. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente: LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil, Lei do Software e Lei de Direitos Autorais.

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir controvérsias, conforme Art. 101, I, do CDC, ressalvada a competência absoluta de outros juízos. Para Usuários não consumidores, fica eleito o foro da Comarca de domicílio da Judo360.

23. Disposições Gerais

Nulidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais.
Não renúncia: a tolerância da Judo360 quanto ao cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ou novação.
Cessão pelo Usuário: o Usuário não pode ceder direitos e obrigações sem autorização escrita da Judo360.
Cessão pela Judo360 e direito de saída: em caso de cessão pela Judo360 que implique mudança de controlador de dados pessoais (reorganização societária, alienação, sucessão), o Usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 30 dias e poderá, nesse prazo, encerrar a conta com portabilidade integral dos dados e sem qualquer ônus.
Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e adendos específicos (ex.: Adendo do Professor - Anexo I) constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.
Idioma: a versão em português brasileiro prevalece sobre qualquer tradução.

24. Transparência e Revisão de Decisões Automatizadas

Decisões automatizadas (ex.: bloqueio antifraude, suspensão por rate limiting) podem ser revisadas por humano mediante solicitação ao DPO, no prazo de até 15 dias (Art. 20, LGPD);
A Judo360 publicará relatório anual de transparência (número de remoções, banimentos, requisições judiciais) a partir do segundo ano de operação;
Canal para autoridades públicas: autoridades@judo360.com.br;
Critérios objetivos de moderação serão publicados e atualizados.

25. Contato

Operadora: Pedro Akira Santos Matoba - Empresário Individual ME (Akira Kaizen)
CNPJ: 64.509.352/0001-50
Endereço da sede: [logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade/UF, conforme cadastro vigente na Receita Federal]
Marca: Judo360
Site: https://judo360.com.br

Canais oficiais:

Suporte geral: contato@judo360.com.br
Encarregado de Dados (DPO): privacidade@judo360.com.br
Denúncias (assédio, abuso, bullying, proteção de menores): denuncia@judo360.com.br
Violação de direitos autorais (takedown): direitos@judo360.com.br
Autoridades públicas: autoridades@judo360.com.br

Tempo de resposta: até 5 dias úteis para suporte; até 15 dias para pedidos de exercício de direitos do titular (Art. 19, II, LGPD); 48 horas para takedown; imediato para riscos envolvendo menores.

26. Vigência e Histórico de Versões

Versão: 1.0
Data de publicação: 02 de junho de 2026
Vigência: a partir da data de publicação, durante a fase BETA fechada do Judo360.

A Política de Privacidade é publicada na mesma data e referencia a mesma versão 1.0, em cumprimento ao princípio da transparência (Art. 6º, VI, LGPD).

Histórico:

v1.0 - 02/06/2026: publicação inicial dos Termos de Uso do Judo360 em fase BETA fechada.

Anexo I - Adendo do Professor (referencial)

Aplicável aos Usuários cadastrados como Professor (Sensei), aceito previamente em tela própria. Contém, no mínimo:

Qualificação do tratamento de dados: Professor atua como co-controlador dos dados pedagógicos e como operador dos dados sensíveis dos alunos, mediante instruções da Judo360 (Art. 5º, VI e VII, LGPD);
Dever de sigilo profissional, conforme Código de Ética do Profissional de Educação Física (Resolução CONFEF nº 307/2015) e Art. 6º, VII, da LGPD;
Vedação de exportar dados de alunos para fora da plataforma sem base legal e autorização expressa;
Revogação automática do acesso em caso de quebra de dever;
Responsabilidade pessoal e solidária nos termos do Art. 42 da LGPD;
Auditoria de logs de acesso e de operações sobre dados de alunos;
Regras sobre titularidade, licenciamento e remuneração do conteúdo gerado pelo Professor;
Procedimento de revogação do status de Professor (Seção 4.3) e portabilidade dos alunos vinculados.

Estes Termos foram redigidos em linguagem clara e acessível, em cumprimento ao princípio da transparência (Art. 6º, VI e IX, LGPD) e ao dever de informação adequada (Art. 6º, III, CDC). Em caso de dúvida sobre qualquer cláusula, fale com a gente em contato@judo360.com.br.